INCENTIVO Último mês para adesão no programa que quitação de débitos municipais
Desconto de juros e multa é de 100%; agora só será possível o pagamento à vista, interessados devem procurar o setor de Cobrança da Prefeitura
Está em vigor em de Santa Rita do Passa Quatro o Programa de Incentivo Para Quitação de Débitos Municipais, com descontos de 100% nos juros e multas. Contribuintes com algum tipo de débito junto Prefeitura Municipal, vencido até dezembro de 2018, devem ficar atentos com a data limite para adesão ao programa, que encerra no próximo dia 27 de dezembro.
Não é mais possível parcelar a dívida, mas o desconto continua valendo. Para isso, o contribuinte deve protocolar seu pedido junto ao Setor de Cobrança da Prefeitura até o dia 27 de dezembro de 2019.
O Programa de Incentivo Para Quitação de Débitos Municipais de Santa Rita do Passa Quatro foi criado através da Lei Complementar número 123, de 19 de junho de 2019, para superar a crise provocada pela queda de arrecadação e redução de repasses governamentais, no município.
O incentivo vale também para débitos inscritos na Dívida Ativa do Município ou que estão em execução judicial, assim como as que já foram parceladas anteriormente para pagamento do remanescente (mas não se aplica a saldo já quitado no parcelamento), desde que vencidas até 31 de dezembro de 2018. A medida só não se aplica às multas por infração ou incidentes sobre o recolhimento efetuado fora do prazo anterior a esta lei.
Os interessados podem entrar em contato com o Setor de Cobrança da Prefeitura Municipal, na Rua Victor Meirelles, 109 (ao da sede da Prefeitura) de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17 horas.
