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01/12/2017 às 15:44
Falta menos de um mês para o fim do prazo para o Cadastro Ambiental Rural















 

 

CAR é obrigatório para produtores com até 4 módulos fiscais, cadastro pode ser feito gratuitamente no Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal

 

Prorrogado pelo Ministério do Meio Ambiente, falta menos um mês para terminar o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que termina no próximo dia 31 de dezembro. O CAR é obrigatório para todos os proprietários de imóveis rurais, de acordo com o Código Florestal, e quem não fizer o cadastro até a data estará sujeito a penalidades.

 

Agricultores de Santa Rita do Passa Quatro, com propriedades de até 56 hectares (quatro módulos fiscais) podem fazer a inscrição gratuitamente na Prefeitura Municipal, junto ao Departamento de Agricultura Meio Ambiente, através de convênio com o governo do Estado de São Paulo.

 

Para se cadastrar o proprietário rural ou posseiro deve entrar em contato pelos telefones 3582-9004 ou 3582-9007, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h das 13h às 17 horas, para agendar um horário.

 

Além dos documentos pessoais, algumas informações também são necessárias para o cadastramento: e-mail pessoal, endereço, área indicada na(s) matrícula(s) ou no documento de posse, CCIR e planta ou croqui da propriedade.  Toda informação inserida no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SiCAR-SP) será de responsabilidade do proprietário ou posseiro.

 

De acordo com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a inscrição da propriedade ou posse no CAR é o primeiro passo para a sua regularização ambiental. Somente com a inscrição no CAR, com a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o cumprimento dos compromissos nele estabelecidos, o proprietário poderá continuar utilizando parte das Áreas de Preservação Permanente, que tem uso consolidado, conforme previsto no Código Florestal.

 

Além disso, o CAR facilitará a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade acontecerá por meio da inscrição no CAR e o cumprimento do disposto do PRA. A reserva legal da propriedade deverá ser apontada como proposta a ser analisada pela secretaria. Além disso, só poderão obter crédito agrícola aqueles proprietários que inscreverem suas propriedades no CAR.

 

Foto: Produtores devem procurar o Departamento de Agricultura Meio Ambiente, na Prefeitura, para fazer sua inscrição no CAR (Arquivo/AssImp/Divulgação)

 

 

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